Administrative Law

LIMITES À RAZOABILIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Hermeneutics / Administrative Law / Direito Administrativo / Hermenêutica Do Direito

Reformas Administrativas Brasileiras e Eficiência na Gestão Pública

Public Management / Administrative Law / Direito Administrativo / Gestão Pública / Gestión Pública

2011 - Gênese do Direito Administrativo Brasileiro - Walter Guandalini Junior

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Contempt of Court e Fazenda Pública (Contempt of Court and Public Authorities)

Criminal Law / Comparative administrative law / Administrative Law / Direito Processual Civil / Procedural Law / Direito Processual Penal / Direito Constitucional / Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Derecho constitucional / Direito Penal / DERECHO PENAL / Derecho Procesal Civil / Contempt / Derecho penal y procesal penal / Criminal Procedural Law / Contempt of Court / Direito Processual Penal / Direito Constitucional / Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Derecho constitucional / Direito Penal / DERECHO PENAL / Derecho Procesal Civil / Contempt / Derecho penal y procesal penal / Criminal Procedural Law / Contempt of Court

A jurisdição administrativa no Brasil (perspectiva histórica)

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O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar?

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MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Impossibilidade do Ministro da Justiça rever o ato da naturalização no Brasil: não recepção do art. 112, §§ 2.º e 3.º, da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) pela Constituição Federal de 1988. In: Revista dos Tribunais, vol. 938 (2013), p. 393-396.

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A RESTRUTURACAO JURIDICA DO ESTADO BRASILEIRO E O EUFEMISMO DO ESTADO GERENCIAL

Administrative Law / Direito Administrativo / Bureaucracy / State Reform / Regulatory Agencies / Reforma do Estado / Burocracia / Agências Reguladoras / Reforma do Estado / Burocracia / Agências Reguladoras

HACHEM, Daniel Wunder. A dupla noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011.

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As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade

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A \"autorização fictícia\" no direito administrativo

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A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa

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Direito administrativo e novas tecnologias

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Transporte público e desenvolvimento urbano

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GUIA JURÍDICO CONTRA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990

Portuguese as a Foreign Language / Portuguese Language / Administrative Law / Direito Administrativo / Língua Portuguesa / Portuguese as native language / Ortography / Acordo Ortográfico / Acordo Ortográfico (AO90) / Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) / "Acordo Ortográfico" de 1990 / Portuguese as native language / Ortography / Acordo Ortográfico / Acordo Ortográfico (AO90) / Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) / "Acordo Ortográfico" de 1990

Princípios de direito administrativo: Legalidade, Segurança Jurídica, Impessoalidade, Publicidade, Motivação, Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Interesse Público

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